AREsp 2543002 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 01/11/2023; agravo interposto em 27/11/2023), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Agravante: CELINIO LEONARDO DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELINIO LEONARDO DI NAPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 01/11/2023; agravo interposto em 27/11/2023), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...