AREsp 2459131 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual se nega...

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Parties
Agravante: HELIX JEANS CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

HELIX JEANS CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.813.684/SP), o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.