AREsp 2535597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar atendido o pressuposto recursal e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em 8/9/2023, sendo...

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Parties
Agravante: CARINA APARECIDA TAVARES; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição Honorários De Sucumbência

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Parties

CARINA APARECIDA TAVARES

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação da suspensão de prazos no ato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar atendido o pressuposto recursal e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi juntado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em 8/9/2023, sendo impeditiva a regularização posterior conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ; por fim, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça