AREsp 2516845 - ACORDAO

AREsp 2516845 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; assim, reconheceu-se a manifesta intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA; Agravado: OLHO VIVO IMFORMACOES LTDA; Agravado: OLHO VIVO INFORMAÇÕES LTDA - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

OLHO VIVO IMFORMACOES LTDA

Agravado

OLHO VIVO INFORMAÇÕES LTDA - ME.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se é possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; assim, reconheceu-se a manifesta intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.