AREsp 2479834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: ANDRESSA HERNANDES TREPAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRESSA HERNANDES TREPAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 se o agravo foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • majorar honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem