AREsp 1904679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DA INSURGÊNCIA CONTRA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL QUE JÁ SE DECIDIU TER SIDO COMPROVADAMENTE DECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. 2. Conforme já mencionado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no AREsp n. 2.016.595/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes. 3. Reprisa-se que este Sodalício entende que " a contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp n. 1.957.026/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). Precedentes. 4. Confirma-se, novamente, que, compulsando-se os autos, verificou-se que o acórdão da origem, proferido nos embargos de declaração contra a apelação criminal, foi remetido para ciência do agravante e certificada a intimação eletrônica em 16/12/2020 (quarta-feira - e-STJ fl. 1.654). Assim, tendo o dia subsequente (17/12/2020 - quinta-feira) como dies a quo, findou o prazo para recorrer em 31/12/2020 (quinta-feira). Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 3/2/2021, após escoado o prazo legal. Ainda que se considerasse a suspensão dos prazos no período de 20/12/2020 a 20/1/2021, o apelo nobre também seria intempestivo, pois, como dito, o vencimento do prazo durante o recesso forense apenas prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte, que, no caso, foi o dia 21/1/2021 (quinta-feira). 5. Segundo agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por JOÃO MIGUEL DO NASCIMENTO SOBRINHO contra acórdão desta Sexta Turma, assim ementado: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, que, no caso, referiu- se à intempestividade do apelo nobre, visando, assim, à análise do mérito do recurso especial, impossibilitada em razão do seu protocolo a destempo, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados. No acórdão dos embargos de declaração ora agravado, este Colegiado entendeu que não havia nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Civil no acórdão do agravo regimental no agravo em recurso especial que manteve o não conhecimento, pela origem, do recurso especial de João Miguel, ante a sua intempestividade. No presente agravo regimental, a defesa afirma que os embargos de declaração foram rejeitados porque considerou esta Sexta Turma que eles não são o meio cabível para a análise de mérito, entendimento que alega ser equivocado, pois, "em momento algum, os referidos embargos foram utilizados como meio de discussão de matéria afeta ao mérito dos autos, mas sim para sanar contradição existente na decisão embargada" (e-STJ fl. 2.039). Aduz que os embargos foram claros ao reafirmar a tese de que o recurso especial não é intempestivo, tendo sido comprovado que fora protocolado no prazo correto, repetindo os argumentos de que "o próprio sistema EPROC, quando da contagem do prazo processual, acabou por considerar de forma equivocada o marco inicial para contagem, acarretando na alteração de datas em todos os prazos, induzindo os operadores ao erro", e que "o prazo fatal para interposição do recurso especial foi indicado como sendo dia 04 de fevereiro de 2021, sendo que o referido apelo foi interposto tempestivamente no dia 03 de fevereiro de 2021, ou seja, dentro do prazo legal" (e-STJ fl. 2.039). Afirma que o sistema EPROC não é mero auxiliar na contagem de prazos, na medida em que é reconhecido nacionalmente, insistindo na tese de que deve ser afastada a intempestividade do recurso especial protocolado com respeito às datas mencionadas pelo referido sistema. Logo, requer seja dado conhecimento e provimento ao recurso especial, mediante a desclassificação do delito de extorsão, ou, subsidiariamente, seja adequado o quantum de pena aplicada, corrigindo-se a dosimetria. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DA INSURGÊNCIA CONTRA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL QUE JÁ SE DECIDIU TER SIDO COMPROVADAMENTE DECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insiste o agravante que o recurso especial não é intempestivo, ao contrário do entendimento expendido pela Corte de origem, pela decisão monocrática do agravo em recurso especial e pelo entendimento desta Seta Turma demonstrado no acórdão proferido no primeiro agravo regimental interposto, no acórdão dos embargos de declaração no agravo regimental, e, novamente, neste acórdão do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial, em que nenhum argumento novo foi trazido para alterar todas estas decisões. 2. Conforme já mencionado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no AREsp n. 2.016.595/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes. 3. Reprisa-se que este Sodalício entende que " a contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp n. 1.957.026/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). Precedentes. 4. Confirma-se, novamente, que, compulsando-se os autos, verificou-se que o acórdão da origem, proferido nos embargos de declaração contra a apelação criminal, foi remetido para ciência do agravante e certificada a intimação eletrônica em 16/12/2020 (quarta-feira - e-STJ fl. 1.654). Assim, tendo o dia subsequente (17/12/2020 - quinta-feira) como dies a quo, findou o prazo para recorrer em 31/12/2020 (quinta-feira). Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 3/2/2021, após escoado o prazo legal. Ainda que se considerasse a suspensão dos prazos no período de 20/12/2020 a 20/1/2021, o apelo nobre também seria intempestivo, pois, como dito, o vencimento do prazo durante o recesso forense apenas prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte, que, no caso, foi o dia 21/1/2021 (quinta-feira). 5. Segundo agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso não merece provimento. Mais uma vez, a defesa insiste na tempestividade do recurso especial não admitido pela origem; todavia, sem trazer qualquer argumento novo que altere os entendimentos da instância anterior e deste Sodalício prolatados no decorrer dos autos, mostrando mera insistência em tese já afastada. De início, esclareça-se que os embargos de declaração não foram rejeitados por se tratar de uma tentativa de análise de mérito, mas porque , "a despeito dos argumentos expendidos, é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, a questão da intempestividade submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 2.028, grifei). Para evitar tautologia, apenas repriso os fundamentos que demonstraram a intempestividade do recurso especial apresentados na decisão proferida no agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.922/1.933), que foram confirmados no acórdão do primeiro agravo regimental (e-STJ fls. 1.991/1.997) e, novamente, no acórdão dos embargos de declaração ora agravado (e-STJ fls. 2.026/2.032). A mencionada decisão monocrática assim tratou do tema da intempestividade, in verbis (e-STJ fls. 1.926/1.931, grifos no original): Na decisão de inadmissibilidade do recurso especial de João Miguel, o 2º Vice-Presidente do Tribunal catarinense assim deixou consignado (e-STJ fls.1.787/1.792, grifei): De plano, adianta-se, o Recurso Especial não reúne as condições de ascender à Corte de destino. O prazo para interposição de Recursos Especial e Extraordinário é comum de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.003, § 5o, do Código de Processo Civil, o qual deve ser computado de forma contínua e não se interrompe por férias, domingo ou feriado, por se tratar de matéria processual penal, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, in verbis: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". Nesse sentido, mesmo após a vigência no Código de Processo Civil, a contagem do prazo em matéria processual penal continua observando as regras inseridas no art. 798 do Código de Processo Penal, e não aquelas previstas no art. 219 do Código de Processo Civil. Ou seja, a contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil) não se aplica ao apelo nobre interposto contra acórdão que trata de matéria penal, tendo em vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto, motivo pelo qual o cômputo do interregno para a interposição do reclamo especial é realizada em dias corridos. Importante ressaltar, ainda, que embora este Egrégio Tribunal Catarinense, por meio da Resolução n. 18, de 4 de novembro de 2020, tenha suspendido os prazos judiciais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 20 de janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, Corte destinatária do recurso interposto pelo recorrente, editou a Portaria n. 762, de 9 de dezembro de 2020, e suspendeu os prazos processuais, com exceção daqueles em matéria penal, veja-se: .. Desta forma, considerando que a matéria atribuída ao reclamo é penal, deve ser observado o prazo previsto no art. 798 do Código de Processo Penal para a interposição do recurso, de modo que "uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período" (AgRg no AREsp 1.284.680/AM, Rel. Mina. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19-2-2019). .. Registra-se, também, que apesar de a interposição do reclamo ocorrer nesta Corte Catarinense - que suspendeu o prazos processuais nos termos da Resolução n. 18/2020 - o Superior Tribunal de Justiça, entende que "(..) não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e §3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro" (AgRg no REsp 1828089/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 1.10.2019). Nesse sentido, conforme se observa, a Corte destinatária do reclamo rechaça a possibilidade de aplicação da Resolução n. 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça, aos prazos processuais penais, de modo que, em razão da existência do recesso forense, considera -se como próximo dia útil, para a interposição do reclamo, a data de 7-1-2021. .. Dessa forma, verifica-se que, apesar de a interposição do Recurso Especial efetivamente ocorrer nos respectivos Tribunais Estaduais, o cômputo final do recesso forense no Tribunal Superior e nesta Corte Catarinense, excetuado a suspensão dos prazos processuais, é efetivamente considerado pela Corte destinatária do reclamo para fins de contagem do prazo final de apresentação do presente requerimento. Outrossim, no que tange às informações registradas pelo sistema Eproc, entende o STJ que "As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais." (AgInt no AREsp 1739483/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 7.12.2020, DJe 16.12.2020). .. Assim, na hipótese em tela, verifica-se que o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 7-1-2021 (quinta-feira), primeiro dia útil a partir do Evento 220 e após o término do recesso forense, e esgotou-se em 21-1-2021 (quinta-feira). Deste modo, verificado que o reclamo especial foi protocolizado somente em 3-2-2021 (Evento 223), a respectiva interposição revela-se intempestiva. Ante do exposto, diante do contexto fático e dos fundamentos apresentados, não se admite o Recurso Especial, porquanto intempestivo. Tal decisão se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento em razão de sua intempestividade. Compulsando os autos, verifico que o acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração contra a apelação criminal, foi remetido para ciência do réu João Miguel e certificada a intimação eletrônica em 16/12/2020 (quarta-feira - e-STJ fl.1.654). Assim, intimada eletronicamente a defesa em 16/12/2020, tendo o dia subsequente (17/12/2020 - quinta-feira) como dies a quo, findou o prazo para recorrer em 31/12/2020 (quinta-feira). Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 3/2/2021 (e-STJ fl. 1.662), após escoado o prazo legal. Ainda que se considere haver suspensão dos prazos no período de 20/12/2020 a 20/1/2021, o apelo nobre também é intempestivo, pois o vencimento do prazo durante o recesso forense apenas prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte, que, no caso, foi o dia 21/1/2021 (quinta-feira). .. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. I - O recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do art. 798, caput, e §3º, do Código de Processo Penal, uma vez que o art. 220 do Código de Processo Civil de 2015, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal. Logo, a continuidade dos prazos processuais penais é afirmada pelo princípio da especialidade. Uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, "No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.947.594/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 17/02/2022, grifei). IV - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. V - As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. VI - No caso, o agravante fora intimado a respeito do teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração em 13/12/2021 (fl. 702). Assim, o prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso especial começou a fluir em 14/12/2021 (terça-feira) e teria como prazo fatal 7/1/2022. No entanto, o recurso especial foi interposto somente em 10/01/2022 (fl. 707), sendo manifesta a sua intempestividade, pois não fora devidamente colacionada nos autos, no ato de interposição do apelo nobre, a comprovação da suspensão do expediente forense. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.132.122/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MERA PETIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO RECURSAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro" (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). Precedentes. 2. Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) 3. No caso, a mera petição juntada pela defesa à fl. 1.271 (e-STJ), sem se enquadrar nos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso especial. Nesse diapasão, como a defesa foi intimada do acórdão que julgou os embargos infringentes e de nulidade em 19/12/2019 (e-STJ, fl. 1.269), o recurso especial foi interposto somente em 04/02/2020 (e-STJ, fl. 1287). Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n.2.053.126/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ÔNUS EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. Desse modo, a juntada de documentos aptos a comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por ato normativo local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, sendo vedada posterior comprovação. 2. A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais. 3. O Parquet foi intimado da decisão agravada em 08/01/2021, iniciando-se o prazo recursal em 11/01/2021 (segunda-feira), o qual se encerrou em 25/01/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 27/01/2021, quando já encerrado o prazo recursal, de modo que o recurso é intempestivo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.957.026/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Repriso, ainda, que, no acórdão do julgamento do primeiro agravo regimental, esta Turma ressaltou escorreitamente que: (i) "segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as informações constantes dos sistemas eletrônicos das instâncias de origem têm caráter meramente informativo, não se sobrepondo aos entendimentos consolidados de que o vencimento do prazo recursal deve ser acompanhado pela parte que tem interesse em recorrer e de que o vencimento durante o recesso forense apenas transfere a data final para o primeiro dia útil após o término de tal período" (e-STJ fls. 1.994/1.995, grifei); (ii) "a decisão monocrática e o acórdão embargado que a confirmou foram claros em afirmar que o recurso especial, no caso, é intempestivo porque, tendo prazo final vencido durante o recesso - 31/12/2020 - , o apelo nobre, de caráter penal, é contado em dias corridos, tendo o recesso forense a mera consequência de transferir o fim do prazo recursal para o 1º dia útil após o final do recesso"; (iii) "a questão foi claramente dirimida mediante afirmação de que "o vencimento do prazo durante o recesso forense apenas prorroga o termo final para o primeiro dia útil seguinte, que, no caso, foi o dia 21/1/2021 (quinta-feira)" (e-STJ fl. 1.928), sendo certo que o recurso deveria ter sido protocolado no primeiro dia útil após o fim do recesso forense, ou seja, 22/1/2021; tendo, entretanto, sido apresentado apenas em 3/2/2021, muito depois do reinício das atividades do Judiciário, mostrando-se, portanto, intempestivo, independentemente das informações constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de site da internet"; e (iv) "o fato de o acórdão ora impugnado ter mencionado que é intempestivo o recurso especial que não observa a transferência do dia do vencimento para o primeiro dia útil seguinte ao fim do recesso forense, estipulado no Código de Processo Civil, que rege a matéria em geral, e no Código de Processo Penal, que rege o caso concreto e determina que o prazo é contado em dias contínuos/corridos e não em dias úteis, não configura a contradição interna necessária ao acolhimento dos embargos declaratórios, posto que, repita-se, ficou claro que o apelo nobre foi protocolado após o prazo de 15 dias contínuos e, ainda mais, muito tempo após o fim do recesso forense, de modo que, sob qualquer das duas perspectivas (protocolo no último dia mediante contagem via transcurso de dias corridos ou no primeiro dia útil após o fim do recesso forense), o recurso especial em questão é intempestivo" (e-STJ fl. 2.031, grifei). Diante dessas considerações, já várias vezes esclarecidas, não há como se afastar a intempestividade do recurso especial e, como pretende novamente o agravante, analisar as teses de mérito nele apresentadas. De mais a mais, tendo em vista a repetição, por muitas vezes, da tese da tempestividade do apelo nobre, já afastada de forma fundamentada por este Colegiado, fica a defesa alertada de que a nova insistência nos mesmos argumentos - devidamente analisados e rebatidos por esta Corte, como se observa dos fundamentos acima reiterados - gerará a aplicação de multa processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator