AREsp 2450198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, juntada de documento que comprovasse a suspensão do expediente no dia alegado, exigência que, segundo a jurisprudência do STJ, não admite regularização...

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Parties
Agravante: JAIRO RIBEIRO CORDIOLI; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo De 15 Dias Úteis, Possibilidade De Saneamento De Vício Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo De 15 Dias Úteis Possibilidade De Saneamento De Vício Processual

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Parties

JAIRO RIBEIRO CORDIOLI

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 caráter intempestivo do agravo em recurso especial interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, juntada de documento que comprovasse a suspensão do expediente no dia alegado, exigência que, segundo a jurisprudência do STJ, não admite regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade