AREsp 2568519 - DECISAO

AREsp 2568519 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 25/10/2023 após a intimação em 02/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; consequente não conhecimento do recurso e determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 25/10/2023 após a intimação em 02/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; consequente não conhecimento do recurso e determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça