AREsp 2556324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...