AREsp 2430376 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo por ultrapassar o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo na origem, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por excesso do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade da suspensão de prazos determinada pelo STJ para fins de contagem do prazo na origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ultrapassar o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo na origem, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da intempestividade