REsp 2110071 - ACORDAO

REsp 2110071 - ACORDAO

Por não constar nos autos comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a prorrogação do prazo, e tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, declara-se a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP), motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JUSCELIO POSSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

JUSCELIO POSSER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se admite recurso interposto após o prazo em razão de feriado local sem comprovação no ato de interposição
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance do entendimento firmados no REsp n. 1.813.684/SP e sua Questão de Ordem

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a prorrogação do prazo, e tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, declara-se a intempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP), motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por intempestividade