AREsp 2468821 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); ademais, o benefício do prazo em dobro foi afastado por se tratar de processo eletrônico...

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Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA NETO; Agravante: ROSANGELA LEONE TINCANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Processo Eletrônico, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prazo Em Dobro Litisconsórcio Processo Eletrônico Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Agravante

ROSANGELA LEONE TINCANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do prazo em dobro a litisconsortes em processo eletrônico
  3. 3 intempestividade do agravo/recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); ademais, o benefício do prazo em dobro foi afastado por se tratar de processo eletrônico (art. 229, § 2º, CPC/2015), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.