AREsp 2347264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão de expediente forense por feriado local; em vista do §6º do art. 1.003 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ (com exceção restrita à segunda-feira de carnaval), não se admite comprovação posterior, resultando na preclusão consumativa da pretensão recursal.

Parties
Agravante: BRESSON VERSIANI ANDREATT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória DE Negócio Jurídico / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Provas Eletrônicas (projudi)
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Provas Eletrônicas (projudi)

Case Brief

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Parties

BRESSON VERSIANI ANDREATT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória DE Negócio Jurídico / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Caracterização do Dia do Servidor Público como não sendo feriado nacional, exigindo comprovação da suspensão de expediente pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão de expediente forense por feriado local; em vista do §6º do art. 1.003 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ (com exceção restrita à segunda-feira de carnaval), não se admite comprovação posterior, resultando na preclusão consumativa da pretensão recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por sua intempestividade.