AREsp 2554924 - DECISAO

AREsp 2554924 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no CPC pertinentes à data de publicação; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, e proferiu-se a decisão com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA TEIXEIRA MENNITI CORIOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ADRIANA TEIXEIRA MENNITI CORIOLANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no CPC pertinentes à data de publicação; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC, e proferiu-se a decisão com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.