AREsp 2434990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local como exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO NICOLODI E OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RONALDO NICOLODI E OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto a prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local como exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.