AREsp 2422657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação/disponibilização do acórdão (publicado em 13/03/2023; recurso em 04/04/2023) e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do...

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Parties
Agravante: BENICIO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Publicação E Disponibilização De Acórdão
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Publicação E Disponibilização De Acórdão

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Parties

BENICIO BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se seria admissível comprovar posteriormente a suspensão do expediente forense em razão de feriado local
  3. 3 Qual regime de admissibilidade recursal (CPC/1973 ou CPC/2015) se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação/disponibilização do acórdão (publicado em 13/03/2023; recurso em 04/04/2023) e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente por feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/15 conforme entendimento consolidado no ARESP 1.481.810/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.