AREsp 2370431 - ACORDAO

AREsp 2370431 - ACORDAO

Parties
Agravante: STARR INDEMNITY & LIABILITY COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Remissão a Link Insuficiente
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Remissão a Link Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STARR INDEMNITY & LIABILITY COMPANY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Insuficiência da mera remissão a link de site do tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos