HC 900658 - DECISAO

HC 900658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o paciente e a Defensoria Pública foram intimados pessoalmente da sentença, o réu assinou a certidão, não há previsão legal para que o Oficial de Justiça indague o réu sobre a intenção de recorrer, e a apelação interposta mais de um ano após o trânsito em julgado é intempestiva.

Parties
Paciente: GILMAR RODRIGUES BECKER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Réu, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Intimação Do Réu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GILMAR RODRIGUES BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de indagação do réu sobre a intenção de recorrer no momento da intimação
  3. 3 intempestividade da apelação interposta após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o paciente e a Defensoria Pública foram intimados pessoalmente da sentença, o réu assinou a certidão, não há previsão legal para que o Oficial de Justiça indague o réu sobre a intenção de recorrer, e a apelação interposta mais de um ano após o trânsito em julgado é intempestiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus