AREsp 2463843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 01/02/2023 e recurso interposto em 24/02/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, 219 e § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a retificação da autuação para qualificar corretamente as partes em razão do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Parte Interessada: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Retificação De Autuação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Retificação De Autuação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente (art. 85, § 11)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 01/02/2023 e recurso interposto em 24/02/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, 219 e § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a retificação da autuação para qualificar corretamente as partes em razão do trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Retificar a autuação para constar como agravante apenas a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
  • Conster BOA VISTA SERVIÇOS S.A apenas como parte interessada ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 968/969