AREsp 2579101 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: GENIVAL MENDES BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GENIVAL MENDES BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia.