AREsp 2556692 - DECISAO

AREsp 2556692 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, não havendo prova de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: LEDA MARIA CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEDA MARIA CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, não havendo prova de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.