HC 750921 - DECISAO

HC 750921 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade processual porque, apesar da renúncia do advogado constituído e da determinação para nomeação da Defensoria Pública, o Tribunal de origem reconheceu intempestividade do recurso sem observar as disposições relativas à continuidade da assistência e sem aferir a vontade recursal da paciente; demonstrado o prejuízo à defesa, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem conheça da apelação e afaste o reconhecimento de intempestividade.

Parties
Paciente: MARIA VICENCIA GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
NÃO CONHEÇO do "habeas corpus", mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que conheça das razões recursais de apelação apresentada em favor da paciente, afastando o reconhecimento de intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Apelação, Defesa Técnica, Renúncia De Advogado, Intimação Pessoal, Intimação Por Edital, Defensoria Pública, Prova Ilícita, Art. 654, § 2º Do CPP
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Parties

MARIA VICENCIA GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi interposta tempestivamente considerando a renúncia do advogado constituído
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de inquirição específica da vontade recursal da paciente
  3. 3 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça conceder a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade processual porque, apesar da renúncia do advogado constituído e da determinação para nomeação da Defensoria Pública, o Tribunal de origem reconheceu intempestividade do recurso sem observar as disposições relativas à continuidade da assistência e sem aferir a vontade recursal da paciente; demonstrado o prejuízo à defesa, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem conheça da apelação e afaste o reconhecimento de intempestividade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do "habeas corpus", mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que conheça das razões recursais de apelação apresentada em favor da paciente, afastando o reconhecimento de intempestividade.

Orders

  • Suspender os efeitos da condenação (liminarmente)
  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça das razões recursais de apelação apresentada em favor da paciente e afaste o reconhecimento de intempestividade