AREsp 2523040 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o especial não interrompeu o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e o agravo foi apresentado fora do prazo (decisão de inadmissibilidade em 13/7/2023 e agravo em 17/10/2023).

Parties
Agravante: USINA RIO VERDE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

USINA RIO VERDE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários quando o recurso se originou de decisão interlocutória sem prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o especial não interrompeu o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e o agravo foi apresentado fora do prazo (decisão de inadmissibilidade em 13/7/2023 e agravo em 17/10/2023).

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.