AREsp 2549168 - DECISAO

AREsp 2549168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade na interposição (recorrido intimado em 05/10/2023 e recurso interposto em 30/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis) e pela irregularidade/ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, e fundou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade na interposição (recorrido intimado em 05/10/2023 e recurso interposto em 30/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis) e pela irregularidade/ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, e fundou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...