AREsp 2515245 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conheceu porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/8/2023 e protocolo em 21/9/2023) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local em 8/9/2023; a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório da parte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente/feriado Local, Recurso Especial, Ação Revisional Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 caráter meramente informativo das indicações do sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conheceu porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/8/2023 e protocolo em 21/9/2023) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local em 8/9/2023; a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.