AREsp 2567657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, em razão da jurisprudência do STJ segundo a qual a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior; exceção por feriado de carnaval foi tratada distintamente e com efeitos modulados, não alcançando o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local/carnaval
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Exceção De Pré Executividade ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Honorários Advocatícios Feriado Local/carnaval

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade de exceção por feriado de carnaval
  3. 3 exigência de prova sobre feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, em razão da jurisprudência do STJ segundo a qual a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior; exceção por feriado de carnaval foi tratada distintamente e com efeitos modulados, não alcançando o caso em apreço.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.