AREsp 2588931 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que autorizasse regularização, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

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Parties
Recorrente: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que autorizasse regularização, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.