AREsp 2473870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo ou a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para regularizar prazo na vigência do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.