AREsp 2482079 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser feita no ato de interposição do recurso por documento idôneo; como o agravante não apresentou tal comprovação quando do protocolo do agravo em recurso especial interposto em 14/09/2023, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU CID JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais

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Parties

BARTOLOMEU CID JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser feita no ato de interposição do recurso por documento idôneo; como o agravante não apresentou tal comprovação quando do protocolo do agravo em recurso especial interposto em 14/09/2023, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.