AREsp 2419266 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por intempestividade em razão da ausência de documento idôneo comprovando, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação não...

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Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º, c/c art. 219 e demais dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade em razão da ausência de documento idôneo comprovando, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação não pode ser produzida posteriormente, e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser anterior à data do ato impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.