AREsp 2108671 - DECISAO

AREsp 2108671 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 26/05/2021; prazo de 30 dias úteis findou em 07/07/2021; recurso interposto em 09/07/2021) e a recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a alegada suspensão do expediente forense nos dias 03 e 04/06/2021; tal comprovação apenas foi trazida com o agravo, o que não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por ser vício insanável, a intempestividade impede o conhecimento do recurso especial; o pedido de suspensão do processo perdeu interesse por ter sido apresentado após a interposição do recurso; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - SAD-PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - SAD-PREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por motivo de nascimento de filho da advogada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 26/05/2021; prazo de 30 dias úteis findou em 07/07/2021; recurso interposto em 09/07/2021) e a recorrente não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a alegada suspensão do expediente forense nos dias 03 e 04/06/2021; tal comprovação apenas foi trazida com o agravo, o que não supre a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por ser vício insanável, a intempestividade impede o conhecimento do recurso especial; o pedido de suspensão do processo perdeu interesse por ter sido apresentado após a interposição do recurso; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.