AREsp 2575451 - DECISAO

AREsp 2575451 - DECISAO

O agravo foi interposto em 05/02/2024 após intimação em 12/12/2023, sendo manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLOVIS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLOVIS ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade).
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencida quando já fixados nas instâncias de origem.

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 05/02/2024 após intimação em 12/12/2023, sendo manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento nas normas processuais e regimentais aplicáveis, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.