AREsp 2421484 - ACORDAO

AREsp 2421484 - ACORDAO

Porquanto o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, mostrou-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: VALTER KAZUO MAKINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Penhora, Incomunicabilidade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Penhora Incomunicabilidade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER KAZUO MAKINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que impede regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Possibilidade de penhora de bem móvel de propriedade do cônjuge não-devedor com ressalva da meação

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, mostrou-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade