AREsp 2492269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 14/06/2023 com início do prazo em 22/05/2023) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: FRANQUIMAR MOURA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Do Recurso, Ônus De Comprovação
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Do Recurso Ônus De Comprovação

Case Brief

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Parties

FRANQUIMAR MOURA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense (feriado local) foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 14/06/2023 com início do prazo em 22/05/2023) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.