AREsp 2492696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 30/05/2023 e encerrado em 19/06/2023; protocolo em 20/06/2023) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA SOARES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

PRISCILA SOARES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 caráter não automático do reconhecimento de feriados locais (ex.: Corpus Christi)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciado em 30/05/2023 e encerrado em 19/06/2023; protocolo em 20/06/2023) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 618-619).
  • Negar provimento ao agravo interno.