AREsp 2410616 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC/15), razão pela qual se declara a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Preclusão Unirrecorribilidade

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Parties

ANTONIO ROBERTO ZAMPIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 incidência do CPC/2015 e aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade vigentes
  3. 3 exigência de documento idôneo para comprovação de suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC/15), razão pela qual se declara a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo e do recurso especial