REsp 2099703 - ACORDAO

REsp 2099703 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial, interposto sob a égide do CPC/2015, foi apresentado sem a comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e, por ser vício insanável, impede sua regularização posterior.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA; Autora: M L DE F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento E Decisão Por Negar Provimento (3ª Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Cobertura De Plano De Saúde E Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Cobertura De Plano De Saúde E Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

M L DE F

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento E Decisão Por Negar Provimento (3ª Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial, interposto sob a égide do CPC/2015, foi apresentado sem a comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e, por ser vício insanável, impede sua regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver fixação prévia e observados os limites legais aplicáveis.