AREsp 2502705 - DECISAO

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Não tendo sido juntado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem na data de 6/4/2023, aplica-se o entendimento desta Corte de que a tempestividade por motivo de feriado local/suspensão deve ser comprovada no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), razão pela qual o recurso especial restou manifestamente intempestivo e não foi conhecido; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários para 15%.

Parties
Agravante: VALMIR MORIS; Agravante: CLEUNICE APARECIDA DE SOUZA MORIS; Agravante: LAURINDA TOLARDO MORIS; Agravante: VALDECIR MORIS; Autor: BANCO DO BRASIL; Réu: ALMIR MORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALMIR MORIS

Agravante

CLEUNICE APARECIDA DE SOUZA MORIS

Agravante

LAURINDA TOLARDO MORIS

Agravante

VALDECIR MORIS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Autor

ALMIR MORIS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem na data de 6/4/2023, aplica-se o entendimento desta Corte de que a tempestividade por motivo de feriado local/suspensão deve ser comprovada no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), razão pela qual o recurso especial restou manifestamente intempestivo e não foi conhecido; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.