AREsp 2221765 - ACORDAO

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Havia ausência de prova idônea do alegado erro no sistema eletrônico; na jurisprudência do STJ a juntada de print não tem caráter oficial nem idoneidade suficiente para alterar a contagem do prazo; a parte foi intimada em 17/3/2022, iniciando o prazo em 18/3/2022 e terminando em 2/5/2022, de modo que o recurso...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Prova Print Do Sistema
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Intimação Eletrônica Prova Print Do Sistema

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se print inserido no corpo do recurso é meio idôneo para comprovar erro na indicação do prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Havia ausência de prova idônea do alegado erro no sistema eletrônico; na jurisprudência do STJ a juntada de print não tem caráter oficial nem idoneidade suficiente para alterar a contagem do prazo; a parte foi intimada em 17/3/2022, iniciando o prazo em 18/3/2022 e terminando em 2/5/2022, de modo que o recurso protocolado em 4/5/2022 foi intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade