REsp 2079312 - ACORDAO

REsp 2079312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ não admite comprovação posterior, salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ não admite comprovação posterior, salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.