AREsp 2571638 - DECISAO

AREsp 2571638 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento (print) juntado não constitui prova idônea de indisponibilidade ou feriado local no ato da interposição, e a indisponibilidade alegada atingiu apenas processos alocados na base PG5ARCT, não abrangendo a comarca do processo principal (Ituverava); determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DIONISIA FELICIO LUIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA DIONISIA FELICIO LUIZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de prova idônea de feriado local ou indisponibilidade eletrônica no ato de interposição
  3. 3 Alcance da indisponibilidade eletrônica e sua eficácia para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento (print) juntado não constitui prova idônea de indisponibilidade ou feriado local no ato da interposição, e a indisponibilidade alegada atingiu apenas processos alocados na base PG5ARCT, não abrangendo a comarca do processo principal (Ituverava); determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...