AREsp 2434431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos por feriado local; diante da jurisprudência consolidada do STJ (art. 1.003, § 6º, CPC/15 e REsp 1.813.684/SP) tal falha constitui vício insanável e...

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Parties
Recorrente: VANDEMIR SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

VANDEMIR SEBASTIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  2. 2 se é admissível comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos por feriado local; diante da jurisprudência consolidada do STJ (art. 1.003, § 6º, CPC/15 e REsp 1.813.684/SP) tal falha constitui vício insanável e acarreta preclusão consumativa, não sendo aplicável comprovação posterior fora da hipótese modulada (segunda-feira de carnaval até 18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.