RMS 73400 - DECISAO

RMS 73400 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO VAGNER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Mandado De Segurança

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Parties

RICARDO VAGNER GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.