AREsp 2594883 - DECISAO

AREsp 2594883 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 07/06/2023 e recurso interposto em 29/06/2023), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 07/06/2023 e recurso interposto em 29/06/2023), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.