AREsp 2432205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, estando a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense nos dias argüidos como impeditivos da contagem do prazo, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 se ponto facultativo nacional (Portaria ME nº 11.090/2022) suspende prazos judiciais sem comprovação
  3. 3 contagem do prazo recursal em razão de intimação eletrônica em dia não útil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, estando a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense nos dias argüidos como impeditivos da contagem do prazo, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.