AREsp 2599535 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 17/08/2023 e o recurso especial interposto em 10/09/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização...

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Parties
Recorrente: ERNESTO ANTONIO CORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

ERNESTO ANTONIO CORIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do art.1.003, §6º, CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 17/08/2023 e o recurso especial interposto em 10/09/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.