AREsp 2482232 - ACORDAO

AREsp 2482232 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: M A F DA C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M A F DA C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/2015)
  3. 3 insanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.813.684/SP).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis