HC 870318 - DECISAO

HC 870318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a apelação foi protocolada em 10/05/2023, após o termo final do prazo de 5 dias que venceu em 09/05/2023, e a simples juntada tardia de substabelecimento não reabre ou suspende o prazo recursal, sendo que o novo advogado recebe os autos no estado em que se encontram; ademais, o mandato apud acta poderia ter dispensado a procuração, o que torna correta a decisão do tribunal de origem que não recebeu a apelação por intempestividade.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Substabelecimento, Mandato Apud Acta, Apelação, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Recursal Substabelecimento Mandato Apud Acta Apelação Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A)

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Parties

MARCOS RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a apelação foi tempestiva
  2. 2 efeito da juntada tardia de substabelecimento sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de interposição de termo recursal sem procuração em razão do mandato apud acta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a apelação foi protocolada em 10/05/2023, após o termo final do prazo de 5 dias que venceu em 09/05/2023, e a simples juntada tardia de substabelecimento não reabre ou suspende o prazo recursal, sendo que o novo advogado recebe os autos no estado em que se encontram; ademais, o mandato apud acta poderia ter dispensado a procuração, o que torna correta a decisão do tribunal de origem que não recebeu a apelação por intempestividade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus