AREsp 2499221 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente por documento idôneo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 declarando intempestivo o recurso; a informação do sistema do...

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Parties
Agravante: ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo Eletrônico, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Eletrônico Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015

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Parties

ROMERO LANE MENEZES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do CPC/2015, é admissível comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Efeito do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre a tempestividade dos recursos
  3. 3 Alcance do entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP) quanto à possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente por documento idôneo, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 declarando intempestivo o recurso; a informação do sistema do Tribunal não exonera o ônus de prova da parte, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade