AREsp 2605596 - DECISAO

AREsp 2605596 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com observância dos limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis
  • Não conheço do recurso